A presente Política de Cancelamento, Reembolso e Transferência de Inscrições estabelece as condições aplicáveis às inscrições realizadas nos eventos promovidos pelo Instituto, devendo ser observada por todos os participantes no momento da contratação.
- Direito de Arrependimento
Nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o participante poderá desistir da inscrição no prazo de até 7 (sete) dias corridos da data da compra, desde que a solicitação seja realizada antes do início do evento.
Nessa hipótese, será devido o reembolso integral (100%) do valor efetivamente pago.
- Cancelamento por iniciativa do participante
Após o término do prazo legal de arrependimento, os pedidos de cancelamento estarão sujeitos às seguintes condições:
Prazo da solicitação | Percentual de reembolso |
Até 30 dias antes da data de início do evento | 80% do valor pago |
Entre 29 e 15 dias antes da data de início do evento | 50% do valor pago |
Menos de 15 dias antes da data de início do evento | Sem reembolso |
Os percentuais de retenção destinam-se à cobertura de despesas administrativas, operacionais, financeiras, tributárias, logísticas e de planejamento já assumidas pela organização do evento.
- Cancelamento por motivo de saúde
Na hipótese de impossibilidade de participação por motivo de saúde devidamente comprovado mediante apresentação de atestado médico válido e legível, encaminhado pelos canais oficiais de atendimento, o participante fará jus ao reembolso de 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente pago, ainda que a solicitação seja realizada em prazo inferior a 15 (quinze) dias da realização do evento.
A organização poderá solicitar informações ou documentos complementares para validação da justificativa apresentada.
- Transferência de inscrição
A inscrição poderá ser transferida para terceiro indicado pelo participante, desde que a solicitação seja realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos da data de início do evento.
A transferência somente será considerada efetivada após confirmação expressa da organização.
Após esse prazo, não serão aceitas solicitações de transferência.
As inscrições possuem caráter pessoal e individual, não sendo permitida sua comercialização, cessão onerosa, revenda ou utilização para fins promocionais sem autorização expressa da organização.
- Forma de solicitação
Os pedidos de cancelamento, reembolso ou transferência deverão ser formalizados exclusivamente pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela organização.
A solicitação deverá conter informações suficientes para identificação da inscrição e do participante.
Comunicações realizadas por meios não oficiais, comentários em redes sociais ou mensagens encaminhadas a terceiros não serão consideradas para fins de contagem dos prazos previstos nesta política.
- Prazo para processamento do reembolso
Uma vez aprovado o pedido de cancelamento, o reembolso será processado em até 30 (trinta) dias corridos, observados os prazos operacionais das instituições financeiras, administradoras de cartão de crédito e plataformas de pagamento utilizadas.
Sempre que possível, a restituição ocorrerá pelo mesmo meio utilizado para pagamento da inscrição.
- Não comparecimento ao evento
O não comparecimento do participante ao evento, por qualquer motivo, sem solicitação prévia de cancelamento nos prazos estabelecidos nesta política, não gera direito a reembolso, crédito ou compensação financeira.
- Alterações de programação
A organização poderá, a seu exclusivo critério e por razões técnicas, operacionais, pedagógicas, logísticas, de segurança ou de força maior, promover alterações na programação, cronograma, local, formato, palestrantes, mediadores, facilitadores, horários ou atividades do evento.
Tais alterações não caracterizam descumprimento contratual e não geram direito a cancelamento, reembolso ou indenização, desde que preservada a finalidade principal do evento.
- Cancelamento do evento pela organização
Na hipótese de cancelamento definitivo do evento por iniciativa da organização, o participante terá direito à restituição integral dos valores efetivamente pagos pela inscrição.
Em nenhuma hipótese serão devidas indenizações referentes a despesas indiretas ou acessórias eventualmente assumidas pelo participante, incluindo, mas não se limitando a, passagens aéreas, transporte terrestre, hospedagem, alimentação, estacionamento, perda de oportunidade, lucros cessantes ou quaisquer outros gastos correlatos.
- Caso fortuito e força maior
A organização não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade de realização do evento decorrente de fatos alheios à sua vontade, incluindo, mas não se limitando a:
- Determinações de autoridades públicas;
- Situações de emergência sanitária;
- Epidemias ou pandemias;
- Greves;
- Desastres naturais;
- Falhas generalizadas de infraestrutura;
- Conflitos civis;
- Casos fortuitos ou eventos de força maior.
Nessas situações, a organização poderá, conforme a viabilidade do caso concreto, promover a remarcação do evento, disponibilizar crédito para utilização futura ou proceder ao reembolso dos valores pagos.
- Disposições finais
A realização da inscrição implica a plena ciência e aceitação desta Política de Cancelamento, Reembolso e Transferência de Inscrições.
Os casos omissos serão analisados pela organização de acordo com a legislação aplicável, os princípios da boa-fé e as circunstâncias específicas de cada situação.
